Recurso acusatório para anular falta de mutatio e posição doutrinária divergente

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O texto principal exige devolução adequada da questão pela acusação para anular, em prejuízo do réu, sentença proferida sem observar a mutatio. A vedação decorre da Súmula 160 e da non reformatio in pejus.

A nota 180 registra posição doutrinária que admite reconhecimento de ofício com retorno ao primeiro grau, preservado o limite da pena anterior pela proibição de agravamento indireto. Essa posição é apresentada como divergente, não como solução consensual. Deve-se distinguir a anulação em recurso da acusação do julgamento de fato novo diretamente no tribunal.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1436-1437.