Exceção da verdade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 85 do CPP determina que, em processos por crimes contra a honra onde o querelante esteja sob a jurisdição do STF ou dos Tribunais de Apelação, o julgamento da exceção da verdade cabe a esses tribunais. Isso ocorre quando o acusado alega poder provar a veracidade das acusações feitas, o que poderia implicar na confirmação de um crime por parte do querelante.

Se um juiz estadual acusa alguém de calúnia e o acusado responde com uma exceção da verdade, o Tribunal de Justiça deverá julgar essa exceção devido ao foro por prerrogativa de função do juiz. Isso garante que, se o fato alegado pelo querelado for verdadeiro e configurar crime, o julgamento seja feito por um tribunal competente.

A admissibilidade da exceção da verdade deve ser julgada em primeira instância, mas o julgamento final ocorre no tribunal apropriado.

Importante notar que a competência para tratar da exceção da verdade é limitada aos casos de calúnia, pois envolve a falsa imputação de fato definido como crime. A exceção da verdade em casos de difamação, que trata de fatos não criminosos, geralmente não se aplica segundo o art. 85 do CPP. Contudo, se a difamação envolver a imputação de uma contravenção penal relacionada ao exercício funcional de um funcionário público com foro especial, a regra do art. 85 pode ser estendida a esses casos.

O julgamento da exceção da verdade por um Tribunal pode levar à rejeição do pedido, caso não se comprove a veracidade da imputação; ou ao seu acolhimento, caso confirmada a veracidade. Se a exceção for aceita, pode levar à absolvição do acusado e à necessidade de investigação da conduta imputada ao querelante.

O procedimento de pedido de explicações, também relacionado a ofensas à honra, segue a mesma lógica de competência se o envolvido tiver foro por prerrogativa de função.