Ação penal nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada
Início > Direito Processual Penal > Ação penal e ação civil ex delicto > Ação penal nas várias espécies de crimes
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante, e participação em competição não autorizada, o CTB e a Lei 9099 regem a ação penal aplicável.
Originalmente, havia confusão se os crimes de embriaguez ao volante e competição não autorizada exigiriam representação para iniciar a persecução penal, já que são crimes de perigo sem vítima específica. Contudo, são de ação penal pública incondicionada.
A Lei 11705 esclareceu que lesão corporal culposa no trânsito segue a Lei nº 9099 (ação penal pública condicionada à representação) a menos que o agente esteja sob influência de álcool/substâncias, participe de competições não autorizadas, ou exceda a velocidade em mais de 50 Km/h, casos nos quais a ação penal é pública incondicionada.
Lesão corporal culposa no trânsito é considerada infração de menor potencial ofensivo, sujeita a transação penal, exceto nas situações acima.