Não abrangência das infrações de menor potencial ofensivo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

As infrações de menor potencial ofensivo, definidas como aquelas cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos, cumulativa ou não com multa, estão excluídas da competência do juiz das garantias.

Essa exclusão decorre da natureza simplificada do processo para essas infrações, normalmente resolvidas por meio de termo circunstanciado ao invés de inquérito policial completo. Tais casos raramente envolvem investigações complexas ou exigem medidas cautelares significativas, tornando a intervenção do juiz das garantias desnecessária. Essa decisão legislativa visa preservar a simplicidade e agilidade no tratamento desses delitos, em consonância com o espírito da Lei 9099, mesmo considerando exceções como os casos de violência doméstica contra a mulher.