Momento para a aceitação da proposta

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Antes da designação da audiência una de instrução e julgamento, caso afastada a possibilidade de absolvição sumária do acusado.

DESCLASSIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA

Havendo desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva, se a nova capitulação do fato delituoso possuir pena mínima igual ou inferior a 1 ano, afigura-se possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. [[Súmula 337 - STJ]] Portanto, sendo este o caso, não é possível o magistrado sentenciar o processo de imediato, devendo proferir uma decisão interlocutória na qual abre vista dos autos ao titular da ação penal para que ofereça a proposta.

Pode ser que haja a necessidade de aguardar o término do prazo para eventual recurso quanto a desclassificação, mas a renúncia tanto tácita quanto expressa é possível, operando-se a preclusão e sendo possível a formulação imediata da proposta. Inclusive no âmbito da audiência una de instrução e julgamento é possível que na própria audiência o MP ofereça a proposta e o acusado a aceite, do que decorreria a preclusão lógica do direito de recorrer contra a decisão de desclassificação.

Caso a desclassificação ou a procedência parcial se opere apenas em grau recursal, incumbe ao juízo ad quem avaliar a possibilidade de suspensão condicional do processo, baixando os autos à 1ª instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça.

Ressalta-se que eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão da pena concreta não autoriza a aplicação da Súmula 337 - STJ.

Desdobramentos