Legitimidade para o requerimento de desaforamento [art. 427]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Pode ser decretado em virtude de requerimento do MP, do assistente de acusação, do querelante ou do acusado, ou mediante representação do juízo competente. No caso de não ter sido solicitado pelo juiz-presidente, deve o relator do pedido providenciar sua oitiva. Ressalta-se que é nula a decisão que determina o desaforamento sem audiência da defesa (Súmula 712 - STF).