Menores de 18 anos
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Imunidades prisionais
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crianças (até 12 anos de idade) não podem ser privadas de liberdade por ato infracional (art. 101, § 1º, do ECA).
Se flagradas em conduta considerada crime ou contravenção (art. 103, do ECA), devem ser apresentadas ao Conselho Tutelar ou à Justiça da Infância e da Juventude para aplicação de medidas de proteção adequadas (arts. 101, 105 e 136, I, do ECA).
Adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) só podem ser apreendidos em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (art. 106, caput, do ECA). A apreensão pode ocorrer em duas situações: flagrante de ato infracional e internação provisória. Antes da sentença definitiva, a internação pode durar até 45 dias, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na necessidade imperiosa da medida.
A internação deve ocorrer em estabelecimento adequado, não em prisional. Na falta de entidade adequada na comarca, o adolescente deve ser transferido para a localidade mais próxima. Se a transferência imediata não for possível, o adolescente pode aguardar em repartição policial, separado dos adultos e por no máximo 5 dias, sob pena de responsabilidade.
Para inimputáveis por doença mental, a prisão é possível e deve seguir o procedimento de internação provisória (art. 319, VII, CPP).