Competência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, MS contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do TCU, do PGR e do próprio STF.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, MS contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.

Compete aos Tribunais o julgamento originário de MS contra seus atos ou de juiz de direito.

Compete aos TRFs processar e julgar, originariamente, MS contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Compete à Turma Recursal processar e julgar MS contra ato de juiz de Juizado Especial Criminal. [[Súmula 376 - STJ]]

Compete à Turma Recursal processar e julgar MS contra os próprios atos.

Quanto à hipótese de MS cuja autoridade coatora seja órgão do MP, a competência será determinada pelas Constituições Estaduais e normas locais de organização judiciária, e no silêncio destes, a competência será do juízo a quo junto ao qual o órgão do MP exerce suas atribuições.