Hipóteses de admissibilidade e ônus da prova

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar não é automática, mesmo que um dos requisitos do art. 318 do CPP esteja presente. A adequação da medida deve ser verificada (art. 282, II, do CPP).

Hipóteses de admissibilidade:

Agente maior de 80 anos: a prisão domiciliar pode ser aplicada se o agente tem mais de 80 anos e sua saúde debilitada justifica a medida.

Doença grave: a prisão domiciliar é possível se o tratamento necessário não pode ser realizado adequadamente no estabelecimento prisional.

Cuidados especiais de menor de 6 anos ou deficiente: se o agente é imprescindível aos cuidados de uma pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, a substituição pode ser aplicada.

Gestante: inicialmente prevista para gestantes a partir do 7º mês ou com gravidez de alto risco, agora basta a condição de gestante, desde que o estabelecimento prisional não possa fornecer tratamento adequado.

Mulher com filho até 12 anos: a medida visa permitir a convivência familiar, mas a mãe deve comprovar a falta de outra pessoa responsável pelos cuidados do filho.

Homem único responsável por filho até 12 anos: aplicável quando não há outra pessoa para cuidar do filho.

O interessado deve provar categoricamente uma das situações que autorizam a prisão domiciliar. O juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos no art. 318 do CPP. Sem comprovação cabal, o pedido deve ser indeferido.

A decisão do STF no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas as mulheres presas preventivamente que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, salvo exceções fundamentadas. Esta decisão foi positivada pela Lei 13769, que incluiu os arts. 318-A e 318-B no CPP, permitindo a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres nessas condições, sem prejuízo das medidas alternativas do art. 319 do CPP.