Vitaliciedade e perda de cargo de magistrado ou membro do Ministério Público

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A vitaliciedade impede aplicar indistintamente o regime geral de perda de cargo. O manual destaca a necessidade de observar ação própria e as normas orgânicas de cada carreira, mesmo diante de condenação penal.

Para membro vitalício do Ministério Público estadual, a edição relaciona a ação civil própria à iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e à autorização do Colégio de Procuradores prevista na Lei 8.625/1993. Não se reduz essa garantia a imunidade penal, nem se presume que a sentença penal possa dispensar todas as etapas especiais.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1412-1413.