Inquérito civil
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
É uma função do Ministério Público para proteger interesses públicos, como o meio ambiente. É conduzido pelo MP e visa obter elementos para uma ação civil pública, evitando processos sem fundamento. Ao contrário do inquérito policial, é para questões civis, decidido pelo MP, e pode embasar denúncias criminais se encontrar indícios durante a investigação.