Distinção entre relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão cautelar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Relaxamento da Prisão:

Previsto no art. 5º, LXV, da CF: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Ocorre quando a prisão é considerada ilegal.

Revogação da Prisão Cautelar:

Ocorre quando não subsistem os motivos que justificaram a prisão (art. 282, § 5º, c/c art. 316, do CPP).

Aplica-se apenas à prisão temporária e à prisão preventiva, decretadas pela autoridade judiciária.

Não se aplica à prisão em flagrante, pois esta não requer autorização judicial prévia.

A competência para revogação da prisão preventiva é do órgão que decretou a medida, e não de instância recursal.

Liberdade Provisória:

Prevista no art. 5º, LXVI, da CF.

Após a Lei 12403, continua como substitutivo da prisão em flagrante e pode ser uma medida cautelar autônoma (art. 310, III, do CPP).

Pode incluir medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), mesmo se o acusado estiver em liberdade desde o início da persecução penal.

Pode ser convertida em prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações (art. 312, § 1º, do CPP).