Legitimidade recursal [art. 577]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 577, do CPP, disciplina quais são os legitimados gerais:
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
No entanto, alguns recursos específicos possuem outros legitimados.
Nos casos em que há quebramento ou perdimento de fiança, terceiro poderá recorrer.
Qualquer pessoa, representada por advogado, pode interpor RESE contra a lista geral de jurados.
O Agravo em execução poderá também ser interposto por representante, cônjuge, parente ou descendente do interessado.
No processo penal, tanto o defensor quanto o acusado são legitimados, autonomamente, a interpor recursos.
Aliás, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, independentemente da presença de seu advogado, podendo também impetrar HC, ajuizar revisão criminal e formular pedidos relativos à execução da pena, sendo-lhe garantida a assistência de defensor técnico após o impulso inicial, que apresentará as razões recursais. Tal raciocínio implica na impossibilidade do acusado impugnar nos casos em que as razões são contemporâneas à interposição. Exemplo: o acusado pode manifestar ao oficial de justiça o interesse de recorrer no momento da intimação da sentença condenatória, mas não pode ingressar com RE.
6.1.1 LEGITIMAÇÃO RESTRITA E SUBSIDIÁRIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO [art. 268]
Conforme a literalidade do CPP, o assistente de acusação teria legitimidade recursal apenas para impugnar impronúncia (apelação), absolvição (apelação) e extinção da punibilidade (RESE).
Contudo, entende-se que há legitimidade também para interpor uma variedade de recursos, tais como REsp e RE, assim como RESE para outras situações que não a da extinção da punibilidade e carta testemunhável, em busca da verdade substancial e suplementando eventual inércia do MP.