Quanto às consequências da incompetência absoluta e relativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A incompetência absoluta gera nulidade dos atos decisórios do processo, conforme o artigo 567 do CPP. Esta disposição indica que apenas os atos decisórios são anulados, enquanto os atos probatórios podem ser ratificados pelo juízo competente.
A jurisprudência e a doutrina majoritária interpretam que, apesar de tais atos serem nulos, eles não são inexistentes, pois foram realizados por um juiz investido de jurisdição. A inexistência jurídica do processo ocorreria apenas se conduzido por alguém sem investidura judicial legítima.
No reconhecimento de incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, salvo se for declarada a incompetência da Justiça Brasileira em contexto internacional. A anulação abrange os atos decisórios, e há possibilidade de ratificação dos atos probatórios, conforme estabelecido pela jurisprudência.
Já a incompetência relativa pode acarretar a nulidade relativa dos atos decisórios, que também deve ser declarada. No entanto, ao contrário da absoluta, a relativa precisa ser arguida oportunamente pela parte interessada; caso contrário, ocorre a preclusão.
Tradicionalmente, entende-se que apenas os atos decisórios são anulados na incompetência relativa, com possibilidade de aproveitamento dos atos probatórios, a menos que uma decisão judicial determine o contrário.
Efeitos práticos e processuais:
Ratificação de Atos: mesmo na incompetência absoluta, atos decisórios como o recebimento da denúncia podem ser ratificados pelo juízo competente, conforme decisões recentes do STF, que permitem a ratificação da denúncia e do seu recebimento por um juízo competente.
Prescrição: o recebimento da denúncia ou da queixa por um juízo incompetente não interrompe o prazo prescricional até que haja ratificação pelo juízo competente, mantendo a integridade processual e a legalidade dos prazos.
Ratificação da denúncia: é comum que, ao reconhecer-se a incompetência e remeter-se o processo ao juízo adequado, não seja necessária a apresentação de uma nova denúncia, bastando a ratificação da acusação original pelo Ministério Público competente. Esta prática agiliza o processo e mantém a continuidade procedimental.
Princípio da identidade física do juiz: a necessidade de que o juiz que preside a instrução proferir a sentença, conforme a nova redação do art. 399, § 2º, do CPP, coloca em questão a validade da ratificação de atos probatórios coletados por juízo incompetente. Isso pode exigir a renovação da instrução perante o juízo natural para garantir a conformidade com o princípio da identidade física do juiz.
Na aplicação aos defeitos processuais, veja Nulidade por incompetência do juízo criminal.