Processo manifestamente nulo

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Caso o processo esteja contaminado por uma nulidade, é possível a impetração de HC, inclusive após o trânsito em julgado, desde que não se trata de nulidade relativa.

Essa hipótese também é cabível quando decisão indefere o reconhecimento da ilicitude de determinado meio de prova juntado aos autos, desde que a ilicitude não comporte qualquer dúvida, sendo manifesta, sem necessidade de dilação probatória para sua verificação, dada a característica de cognição sumária do rito do HC.

Fonte

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