Medida liminar

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Apesar de não haver previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a concessão de medida liminar em HC, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral: fumus boni iuris e periculum in mora.

Costuma-se aplicar subsidiariamente o mesmo procedimento atinente ao MS.

Demonstrada a necessidade da liminar para resguardar a eficácia da decisão a ser proferida, tal medida deverá ser concedida, ainda que não haja requerimento do impetrante nesse sentido.Se é possível conceder o próprio HC de ofício, é evidente que podem convencer a limitar independentemente de provocação.

INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR RELATOR EM TRIBUNAL E IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS

Prevalece o entendimento de que não é possível, em regra, o conhecimento de HC, ou de agravo regimental, impetrado contra decisão de relator que indeferiu a liminar. [[Súmula 691 - STF]]

A mitigação se dá quando há flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder.