Limites e base de cálculo de agravantes e atenuantes

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A segunda fase utiliza a pena-base como referência. Havendo várias agravantes ou atenuantes, cada variação é calculada sobre ela, sem transportar automaticamente o cálculo sucessivo da terceira fase.

A edição destaca o parâmetro usual de um sexto, sem fração legal geral obrigatória, e a limitação aos marcos abstratos do tipo. Pela Súmula 231 do STJ citada no livro, atenuante não reduz abaixo do mínimo. O autor registra a preferência por avaliar agravantes antes de atenuantes para aplicar esses limites sem ignorar o concurso existente.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1396-1398.