Prisão civil

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E DO DEPOSITÁRIO INFIEL

A prisão civil é decretada para compelir alguém ao cumprimento de um dever civil. A Constituição Federal prevê duas hipóteses de prisão civil: para o devedor de alimentos e para o depositário infiel (art. 5º, LXVII). No entanto, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, estabelece em seu artigo 7º, § 7º, que “ninguém deve ser detido por dívida”, exceto em casos de inadimplemento de obrigação alimentar.

Inicialmente, o STF considerou constitucional a prisão civil do devedor fiduciante, conforme prevista pelo Decreto-Lei 911/69, sob o argumento de que os tratados internacionais são subordinados à Constituição. Entretanto, o STF mudou seu entendimento no julgamento do RE nº 466.343/SP, passando a considerar que os tratados internacionais de direitos humanos têm status supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional conflitante. Assim, desde a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11), a prisão civil do depositário infiel tornou-se inaplicável.

Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula Vinculante nº 25: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. O STJ também reforçou essa posição com a Súmula nº 419 - STJ: “descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. Portanto, atualmente, não há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, seja em casos de alienação fiduciária, contratos de depósito, ou depósito judicial.

PRISÃO DO FALIDO

A antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) previa a prisão do falido, do devedor e do síndico, mas a CF/88, em seu art. 5º, inciso LXVII, tornou essa prisão não recepcionada, conforme a Súmula nº 280 - STJ.

A nova Lei de Falências (Lei 11101) permite a prisão do falido ou de seus administradores como prisão preventiva, sujeita aos requisitos do CPC (arts. 311 a 315). A previsão gerou controvérsia. Alguns defendem que o juiz da falência tem competência criminal para decretar a prisão preventiva. Outros, porém, argumentam que essa competência é exclusiva de um juiz criminal, tornando o art. 99, inciso VII, da Lei 11101 inconstitucional. Portanto, a prisão preventiva do falido só seria válida se decretada por um juiz criminal competente.