Aceleração de julgamento [art. 428, §2º]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 428.

§2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

Entende-se que ao MP, ao querelante e ao assistente de acusação também se defere a possibilidade de requerer a aceleração de julgamento.