Direitos e garantias do preso temporários
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Além dos direitos e garantias constitucionais aplicáveis a qualquer prisão cautelar, o art. 3º, caput, da Lei 7960, determina que presos temporários devem permanecer separados dos demais detentos.
A lei também prevê a realização de exame de corpo de delito (art. 2º, § 3º, da Lei 7960), tanto no início quanto no término da prisão. Este exame é crucial para proteger o preso e a autoridade responsável, afastando alegações de maus-tratos, tortura ou violência durante a detenção.