Capacidade postulatória

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Pode ser proposta diretamente pelo acusado ou por aqueles que tiverem legitimação supletiva, independentemente de representação por profissional da advocacia. Contudo, de modo a conciliar a autodefesa com a defesa técnica, deve o Tribunal nomear advogado para assistir tecnicamente o postulante. [[imprescindibilidade do advogado na administração da justiça]]