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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Da sentença, caberá apelação.

Do indeferimento da inicial:

pelo juiz de 1º grau caberá apelação.

pelo relator caberá agravo (regimental).

Concedida a segurança por juiz de 1º grau, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário). Todavia, a lei admite a execução provisória da sentença.

Das decisões em MS proferidas em uma única instância pelos tribunais cabe REsp e RE, e recurso ordinário, se se tratar de denegação da ordem.

Na hipótese de decisão proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, exceto STF, a denegação da ordem pode ser impugnada por meio de recurso ordinário constitucional para o STF, e em ambos os casos (concessiva ou denegatória) é cabível RE.

É assegurado à autoridade coatora o direito de recorrer, o que para parte da doutrina serve de argumento para justificar que trata-se de parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de MS.

Quando, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do MP, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal para conhecer de eventual REsp ou RE. Esse pedido de suspensão também será cabível quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar anteriormente referida.

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão acima citado.

Por fim, o presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocador e a urgência na concessão da medida, valendo destacar que as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.