Decisões executáveis, não executáveis e condicionais

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A classificação considera a aptidão da decisão para produzir efeitos imediatos.

São executáveis as decisões que podem ser cumpridas de pronto.

Sentença absolutória que determina a imediata soltura do acusado.

São não executáveis as que não admitem execução imediata.

Sentença condenatória cuja execução depende do trânsito em julgado em respeito à presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição.

São condicionais as decisões que exigem um evento futuro e incerto para produzir efeitos

A que reconhece a extinção da punibilidade após o período de prova da suspensão condicional do processo e a verificação do cumprimento das condições do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1380.