Impedimento e suspeição do órgão do ministério público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 258 do CPP estende ao Ministério Público, no que couber, as regras de impedimento e suspeição dos juízes: o órgão não atua quando o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente até o 3º grau, sendo possível a suspeição tanto quando funcione como parte quanto como custos legis.

A atuação do MP na investigação, admitida pela teoria dos poderes implícitos, não gera impedimento ou suspeição para denunciar ( Súmula 234 - STJ).

Quanto aos efeitos, o CPP é silente para o MP (ao contrário do art. 564, I, que trata do juiz). Prevalece que a atuação por membro impedido ou suspeito configura nulidade relativa, dependente de arguição tempestiva e demonstração de prejuízo.