Rejeição da peça acusatória [art. 395]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Desdobramentos