Menagem
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A menagem, conforme o CPPM, é uma medida cautelar autônoma que determina a permanência do indiciado ou acusado em um local específico, como um estabelecimento militar, cidade ou residência. Não é considerada uma forma de prisão cautelar nem liberdade provisória.
Pode ser concedida pelo juiz nos casos de crimes com pena de até 4 anos, considerando a natureza do crime e os antecedentes do acusado, desde que não haja razões para prisão preventiva (art. 263 do CPPM).
Nos casos de insubmissão (art. 183 do CPPM), a menagem é concedida automaticamente sem necessidade de autorização judicial. O insubmisso deve permanecer no quartel e participar das atividades militares.
Para militares, a menagem pode ser no local de residência no momento do crime, na sede do juízo, ou em instalações militares, dependendo do posto ou graduação. Para civis, deve ser no lugar da sede do juízo e não em unidades militares.
A menagem será cassada se o beneficiado se ausentar do local determinado ou faltar a atos judiciais sem justificativa (art. 265 do CPPM).
Com a sentença condenatória ou absolutória, a menagem é terminada. O juiz também pode cessá-la se não a julgar mais necessária (art. 267 do CPPM).
A menagem concedida em residência ou cidade não conta para o cumprimento da pena (art. 269 do CPPM). Reincidentes não têm direito à menagem (art. 269 do CPPM).
Da decisão que conceder ou negar a menagem, cabe RESE (art. 516, alínea “i”, do CPPM).
Fonte
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