Mutatio libelli em segundo grau

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Súmula 453 do STF impede a mutatio em segundo grau recursal: o tribunal não pode acrescentar fato à imputação e condenar originariamente por ele, suprimindo o contraditório e um grau de jurisdição.

Em recurso exclusivo da defesa, a vedação de reformatio in pejus também impede anular o feito para permitir que a acusação supra a deficiência em prejuízo do acusado. O manual examina hipóteses em que a solução é absolver, e não completar a acusação na instância revisora.

A proibição não alcança a atuação do tribunal em competência originária: nesse caso, ele conduz o processo como primeiro julgador e pode observar o procedimento de aditamento e defesa.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1436-1437.