Ato inexistente, juiz impedido e limites da convalidação

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A exposição distingue ato inexistente de ato nulo: ao primeiro falta um requisito mínimo de existência jurídica, enquanto o segundo produz efeitos até a invalidação. Além da sentença sem dispositivo, a edição cita atuação de julgador impedido e pronunciamento que pretende substituir outro depois do esgotamento da jurisdição.

Nesse enquadramento doutrinário, inexistência não é sanada pelo tempo ou pela coisa julgada. É importante distinguir a classificação do ato e as discussões sobre nulidade absoluta e absolvição definitiva, pois a própria escolha da categoria é controvertida. A passagem não deve ser transformada em autorização genérica para rescindir qualquer absolvição com alegação de impedimento.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1445-1446.