Exceção de coisa julgada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CONCEITO DE COISA JULGADA
A coisa julgada ocorre quando uma decisão judicial se torna imutável e indiscutível após o esgotamento dos recursos cabíveis ou a falta de interposição de recursos. Para a exceção de coisa julgada, é necessário que a imputação e o acusado sejam idênticos nos processos.
A diferença entre coisa julgada e litispendência é que, na litispendência, o processo ainda está em andamento, enquanto na coisa julgada já há uma decisão definitiva.
A coisa julgada não se confunde com a preclusão: a preclusão se refere à imutabilidade de questões secundárias do processo, enquanto a coisa julgada envolve a matéria principal e encerra o processo. A preclusão impede o retrocesso processual, resultando da perda de uma faculdade processual por não ter sido exercida no momento oportuno ou por já ter se esgotado.
COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL
A coisa julgada formal é a imutabilidade de uma decisão dentro do próprio processo em que foi proferida, conhecida também como preclusão máxima. É um fenômeno interno ao processo, onde a decisão não pode ser alterada, mas seus efeitos não se estendem a outros processos. O
Arquivamento por falta de provas faz coisa julgada formal, mas novas provas podem permitir o oferecimento de denúncia (Súmula nº 524 - STF).
A coisa julgada material, por outro lado, torna a decisão imutável e indiscutível em qualquer processo futuro. Uma decisão que opera coisa julgada material não pode ser modificada, mesmo que novas provas surjam. A coisa julgada material pressupõe a formal, mas não o contrário.
Se o réu é absolvido de roubo, essa decisão não pode ser reaberta em outro processo sobre o mesmo fato, pois faz coisa julgada formal e material.
COISA JULGADA E COISA SOBERANAMENTE JULGADA
A imutabilidade de uma decisão após o trânsito em julgado configura a coisa julgada. No processo penal, essa imutabilidade é relativa em sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, pois admite-se revisão criminal ou habeas corpus, mesmo após a morte do réu (CPP, art. 623).
Entretanto, em sentenças absolutórias ou extintivas da punibilidade, a imutabilidade é absoluta, não sendo possível revisão criminal pro societate. Nesses casos, a decisão não pode ser alterada ou contestada, mesmo que surjam novas provas, configurando a coisa soberanamente julgada.
Essa imutabilidade absoluta se aplica mesmo quando a decisão é proferida por juízo incompetente, desde que não seja considerada inexistente. O princípio do ne bis in idem impede o réu de ser processado novamente pela mesma imputação.
Portanto, sentenças absolutórias ou extintivas da punibilidade geram coisa soberanamente julgada, enquanto sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias geram apenas coisa julgada, passíveis de revisão.
LIMITES DA COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS
Os limites objetivos da coisa julgada se referem ao fato específico imputado ao acusado no processo anterior, independentemente da classificação jurídica dada ao fato. Se o acusado foi absolvido em um processo por um fato específico, não pode ser processado novamente pelo mesmo fato, mesmo que sob uma nova classificação legal, devido ao princípio do ne bis in idem.
A coisa julgada protege o acusado contra novas acusações pelo mesmo fato, mas essa proteção não se estende a diferentes fatos ou imputações.
Em crimes continuados, um novo fato criminoso não abordado no processo anterior pode ser objeto de uma nova acusação.
Em crimes de concurso formal, a absolvição em um crime pode, em certas condições, afetar outro crime cometido no mesmo contexto, dependendo do reconhecimento judicial da inexistência do fato ou da autoria.
Além disso, em crimes permanentes ou habituais, novos atos que ocorrem após a decisão anterior não estão protegidos pela coisa julgada e podem resultar em novos processos. Em tais casos, as penas podem ser unificadas na fase de execução, caso os crimes sejam considerados parte de uma continuidade delitiva.
LIMITES SUBJETIVOS
Os limites subjetivos da coisa julgada vinculam a proteção da decisão judicial a uma pessoa específica, impedindo que o mesmo acusado seja processado novamente pela mesma imputação. A coisa julgada protege o acusado apenas em relação à conduta pela qual já foi julgado, não se estendendo a coautores ou partícipes, que podem ser julgados separadamente, mesmo pela mesma imputação.
Se um acusado é absolvido por falta de provas, isso não impede que outros envolvidos no mesmo crime sejam processados posteriormente, desde que as provas contra eles justifiquem o julgamento. Além disso, o acusado absolvido pode ser processado novamente por outros fatos delituosos que não foram objeto do julgamento anterior, pois esses novos fatos não estão cobertos pelos limites objetivos da coisa julgada.
DUPLICIDADE DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO
Quando há 2 condenações transitadas em julgado pelo mesmo fato em processos distintos, prevalece a primeira, independentemente de ser mais favorável ou não ao acusado. Essa prevalência se baseia no princípio do ne bis in idem e na coisa julgada do primeiro processo, que impede nova persecução pelos mesmos fatos. Além disso, a defesa não pode alegar nulidade do primeiro julgamento após a condenação no segundo, pois isso violaria o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Assim, a nulidade do segundo processo deve ser reconhecida, mesmo que não tenha sido questionada durante seu andamento.
PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
O procedimento da exceção de coisa julgada segue as regras da exceção de incompetência, conforme o art. 110 do CPP.
Se o juiz reconhecer de ofício a coisa julgada e extinguir o processo, cabe apelação (art. 593, II, CPP).
Se a exceção de coisa julgada for julgada procedente, o recurso cabível será o RESE (art. 581, III, CPP).
Caso a exceção seja rejeitada, a questão pode ser levantada em preliminar de apelação futura, além do uso de habeas corpus ou mandado de segurança.