Contrariedade ao texto expresso da lei penal

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626]

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Lei penal deve ser entendida num sentido amplo, englobando não apenas a lei pena substantiva, mas qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória, a norma processual penal, a norma processual civil e a norma constitucional.

Até mesmo as normas processuais penais não escritas e depreendidas do sistema processual como um todo, tal como duplo grau de jurisdição, proibição de supressão de instância, obrigação do julgador fornecer uma prestação jurisdicional exauriente, são fundamentos para eventual revisão criminal.

A contrariedade há de ser frontal, inequívoca, patente. Portanto, não se admite revisão criminal por contrariedade ao texto expresso de lei penal quando a matéria é controvertida. No entanto, se essa interpretação outrora controvertida restar absolutamente ultrapassada, passando a ser adotada tranquilamente posição em sentido oposto, admite-se o cabimento da revisão criminal. [[analogia à lei benigna que retroage]]

Convém destacar que no âmbito do CPPM, a revisão criminal destina-se apenas a corrigir erro judiciário sobre fatos, não comportando pedido de revisão a contrariedade ao texto expresso da lei.