Inexistência de fato extintivo (extinção anômala do recurso)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Interposto e conhecido o recurso, em regra, a extinção deste se dará com a emissão de juízo de valor por parte do juízo ad quem, dando ou negando provimento.
No entanto, há possibilidade de certos fatos surgirem durante a tramitação do recurso, causando a extinção anômala deste: desistência e deserção.
Diferencia-se dos fatos impeditivos, pois naquele caso o recurso nem é interposto, já os fatos extintivos recaem sobre recursos já interpostos, mas cujo julgamento não foi realizado.
5.5.1 DESISTÊNCIA [art. 576]
Ocorre após a interposição do recurso, pronunciando-se não haver mais interesse com o seguimento da impugnação.
Diferencia-se da renúncia, que ocorre antes da interposição do recurso.
O MP não pode desistir do recurso que interpôs, apenas renunciar. No que diz respeito a recursos que permitem a apresentação de razões num momento posterior, pode acontecer de um órgão do MP interpor recurso e deixar as razões para serem apresentadas por outro órgão ministerial, que eventualmente pode concordar com a decisão recorrida. Nesse sentido, não poderá desistir do recurso, mas poderá arrazoar em sentido contrário e o juízo ad quem estará livre para reformar ou não a decisão.
O defensor e o acusado podem desistir livremente, mas no caso de desistência do defensor, o ideal é a determinação da intimação pessoal do acusado a fim de que este se pronuncie quanto ao interesse (ou não) de recorrer, e vice-versa. Em eventual discordância, prevalece o interesse daquele que tem interesse no julgamento do recurso.
Entende-se, portanto, que a Súmula 705 - STF consolida entendimento que serve tanto para a renúncia quanto para a desistência.
Em virtude do princípio da voluntariedade, advogados dativos e Defensores Públicos não estão obrigados a recorrer, podendo, portanto, inclusive desistir do recurso.
O mesmo vale para os advogados do querelante e do assistente de acusação.
A desistência é irrevogável e irretratável, ainda que o faça dentro do prazo recursal, em virtude da preclusão lógica.
5.5.2 DESERÇÃO
5.5.2.1 DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO [art. 806]
Atualmente há apenas uma hipótese de deserção: por falta de preparo de recurso do querelante em crimes de ação penal exclusivamente privada, desde que não seja beneficiário da justiça gratuita.
Não há sentido em cobrar preparo de ações penais subsidiárias da pública dado que o querelante atua no lugar do MP e não se pode exigir custas se o interesse é público.
O preparo é o pagamento das despesas relacionadas ao recurso: custas, porte de remessa e retorno dos autos, e despesas postais.
Como o art. 806, do CPP, refere-se apenas às ações intentadas mediante queixa, depreende-se que nas ações penais públicas a interposição de recursos não está sujeita à deserção por falta de preparo. Até porque, qualquer recurso no âmbito da ação penal pública não depende do pagamento prévio de custas, nem mesmo quando o recurso não está previsto na legislação processual penal (embargos de divergências, v.g.).
Lembrar que o MP não está sujeito ao pagamento de custas em nenhuma das esferas.
Não há previsão legal de necessidade de preparo por parte do assistente de acusação.
O acusado só deve ser intimado para o pagamento das custas após o trânsito em julgado, desde que não lhe tenha sido outorgado o [benefício da assistência judiciária gratuita].
5.2.2.2 DESERÇÃO POR FUGA DO ACUSADO
Não existe mais essa possibilidade, dado que não se exige o recolhimento do acusado como condição de admissibilidade recursal.