Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se de rol exemplificativo.
Ressalta-se que é possível a reiteração do HC visando a cessão do mesmo constrangimento que motivou anterior writ, desde que os fundamentos não sejam idênticos, dado que a decisão denegatória de HC não faz coisa julgada.
Desdobramentos
- Ausência de justa causa
- Decurso do tempo de prisão previsto na lei
- Coação ordenada por autoridade incompetente
- Cessação do motivo que autorizou a coação
- Não admissão de prestação de fiança
- Processo manifestamente nulo
- Extinção da punibilidade [arts. 107; 313, § 3º; 82; 90, todos do cp; súmula 554 - stf; art. 89, § 5º, da lei 9099/95]