Produção da prova documento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

De acordo com o art. 231 do CPP, salvo exceções legais, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, desde que não sejam meramente protelatórios ou tumultuários. Antes da reforma processual de 2008, duas exceções importantes eram:

A vedação de juntada de documentos na fase de alegações finais da primeira fase do júri (art. 406, § 2º, do CPP);

A proibição de produção ou leitura de documentos no plenário do júri sem comunicação prévia de três dias à parte contrária (art. 475, do CPP).

Com a Lei 11689, a primeira exceção foi eliminada, pois as alegações finais passaram a ser orais na primeira fase do júri (art. 411, § 4º, do CPP).

A segunda restrição foi mantida com nova redação no art. 479 do CPP, que proíbe a leitura ou exibição de documentos ou objetos não juntados aos autos com antecedência mínima de três dias úteis e notificação à outra parte.

No processo penal militar, documentos não podem ser apresentados se os autos estiverem conclusos para julgamento (art. 378, caput, do CPPM).

A produção de prova documental pode ser espontânea (exibição, juntada ou leitura pela parte) ou provocada (coacta), conforme art. 234 do CPP.

O juiz pode providenciar a juntada de documento relevante, independentemente de requerimento das partes. Também pode determinar a busca e apreensão de documento (art. 240, § 1º, "h", do CPP).

A Constituição veda provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).

Cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos não são admitidas em juízo (art. 233, caput, do CPP) e devem ser desentranhadas dos autos para restituição aos donos (art. 375, 2ª parte, do CPPM). No entanto, o destinatário pode exibir a carta em juízo para defesa de seu direito, mesmo sem consentimento do signatário (art. 233, parágrafo único, do CPP). A doutrina considera esse dispositivo constitucionalmente válido, pois o remetente entregou o documento ao destinatário, justificando a divulgação do conteúdo sigiloso.