Responsabilidade criminal do agente infiltrado
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Quando o agente infiltrado integra uma organização criminosa, pode ser exigido que participe de certos crimes. A recusa pode levantar suspeitas e comprometer sua segurança e a operação. A antiga Lei 9034 e a Lei de Drogas não tratavam da responsabilidade criminal do agente infiltrado, ao contrário da Lei 12850, cujo art. 13 determina que o agente será responsabilizado por excessos desproporcionais à finalidade da investigação. O ECA, no art. 190-C, afirma que o policial não comete crime ao ocultar sua identidade para coletar indícios de crimes específicos pela internet, desde que não ultrapasse os limites da investigação.
Mesmo com a redação genérica do art. 13 da Lei 12850, fica claro que o agente infiltrado não pode ser responsabilizado por crimes relacionados à organização criminosa, já que a autorização judicial para infiltração afasta a ilicitude da conduta, configurando estrito cumprimento do dever legal. Se o agente for coagido a praticar outros crimes, a inexigibilidade de conduta diversa pode ser invocada, excluindo sua culpabilidade, desde que a ação seja proporcional e mantenha a finalidade da investigação.