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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Não há previsão legal de recurso contra a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de desaforamento, mas a jurisprudência tem admitido a utilização do HC.

Indeferido o desaforamento, nada impede que novo pedido seja formulado, com fundamento em fatos diversos daqueles que embasaram o primeiro.