Recursos
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Desaforamento
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Não há previsão legal de recurso contra a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de desaforamento, mas a jurisprudência tem admitido a utilização do HC.
Indeferido o desaforamento, nada impede que novo pedido seja formulado, com fundamento em fatos diversos daqueles que embasaram o primeiro.