Absolvição por atipicidade formal ou material
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O inciso III do art. 386 é empregado quando o fato não constitui infração penal. Pode haver ausência de adequação formal ao tipo ou atipicidade material, como na incidência do princípio da insignificância conforme os pressupostos examinados na edição.
Atipicidade não equivale a afirmar que o evento nunca ocorreu. Por isso, o fundamento absolutório não elimina indistintamente toda possível repercussão civil da conduta.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1387.