Procedimento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 153
- CPP, art. 149, § 2
- CPP, art. 159
- CPP, art. 150, § 1
- CPP, art. 181, parágrafo único
- CPP, art. 182
Explicação do resumo
No despacho, além de nomear curador, o juiz deve mencionar a portaria que funcionará como peça inicial do incidente.
Se o acusado responde por vários crimes, o incidente deve averiguar sua condição mental atual e por ocasião de cada prática delituosa.
Em processos distintos, deve haver incidente em cada um, sendo vedada a prova emprestada.
O procedimento segue estas etapas:
O exame é determinado nos autos principais, mas tramita em autos apartados conforme o art. 153 do CPP, sendo apensos após o laudo.
O juiz nomeia curador ao acusado.
Se já iniciada a ação penal, o processo fica suspenso até o laudo, conforme o art. 149, § 2º, do CPP.
Se a doença é anterior ao crime, o processo segue com curador; se posterior, fica suspenso até restabelecimento.
A prescrição não se suspende nem se interrompe.
A suspensão não impede diligências urgentes.
O exame é feito por um perito oficial ou, na falta, 2 pessoas idôneas com diploma superior, conforme o art. 159, caput e § 1º, do CPP. As partes podem formular quesitos e indicar assistente técnico.
O acusado preso é internado em manicômio judiciário ou cela especial; se solto, permanece em liberdade comparecendo quando convocado, salvo se houver necessidade justificada de internação ou risco de reiteração criminal violenta.
O exame dura até 45 dias, prorrogável se necessário, segundo o art. 150, § 1º, do CPP.
Apresentado o laudo, as partes têm vista e podem apresentar quesitos suplementares. O juiz pode mandar suprir formalidades ou ordenar novo exame conforme o art. 181, parágrafo único, do CPP.
Sem controvérsia, o laudo é homologado e os autos apensos aos principais.
O juiz não está vinculado à conclusão pericial, podendo rejeitá-la nos termos do art. 182 do CPP.