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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Apesar de ser mais comum que a autoridade coatora seja integrante da Polícia Judiciária, do MP ou do Poder Judiciário, é plenamente possível que o responsável pelo constrangimento ilegal seja pessoa relacionada aos Poderes Executivo e/ou Legislativo.

Exemplos:

prisão preventiva decretada por presidente de CPI, sendo que só é admitida a prisão em flagrante.

Prisão administrativa decretada pelo Chefe do Poder Executivo.