Imparcialidade do juiz

Início > Direito Processual Penal > Sujeitos do processo > Juiz

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A imparcialidade é condição para o exercício da jurisdição: o juiz só pode atuar se inexistirem causas que comprometam sua isenção.

Trata-se de garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e corolário do sistema acusatório (art. 129, I, da CF), também assegurada internacionalmente (art. 8º, 1, da CADH). Daí a relevância das regras sobre suspeição, impedimento e incompatibilidade, voltadas a preservar decisões justas e independentes.

IMPEDIMENTO

O impedimento reúne causas objetivas internas ao processo que geram incapacidade do juiz, com presunção absoluta de parcialidade.

Atos por juiz impedido são tidos como inexistentes e insanáveis.

Rol taxativo (arts. 252 e 253, do CPP).

Principais hipóteses (art. 252, do CPP):

Atuação, no mesmo feito, de cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau como defensor, MP, autoridade policial, auxiliar da Justiça ou perito.

O próprio juiz ter exercido alguma dessas funções ou servido como testemunha.

Ter funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

O próprio juiz, seu cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau ser parte ou diretamente interessado.

Ser sócio ou membro de direção/administração de pessoa jurídica parte no processo.

Ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

Em órgãos colegiados, veda-se a atuação de juízes parentes entre si no mesmo processo (art. 253, do CPP).

Admite-se ainda a aplicação analógica das hipóteses do art. 145 do CPC e, pelo Pacote Anticrime, o impedimento do juiz das garantias (art. 3º-D) e do juiz que teve acesso a prova inadmissível (art. 157, §5º).

SUSPEIÇÃO

A suspeição decorre de causas subjetivas, em regra externas ao processo, que comprometem a isenção do magistrado; é causa de nulidade do processo desde o primeiro ato (art. 564, I, do CPP).

Adota-se que é nulidade absoluta, pois o art. 572 do CPP não a inclui entre as sanáveis por preclusão.

Pelo art. 254 do CPP, o juiz é suspeito:

Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

Se ele, cônjuge/companheiro, ascendente ou descendente responder por fato análogo controvertido.

Se ele, cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau sustentar demanda ou responder a processo a ser julgado por qualquer das partes.

Se tiver aconselhado qualquer das partes.

Se for credor/devedor, tutor ou curador de alguma delas.

Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada.

Aplicam-se ao companheiro (CF, art. 226, §3º) e as regras sobre afinidade (art. 255, do CPP).

A amizade/inimizade com advogados ou MP não é caso de suspeição.

É vedado criar suspeição por provocação da parte (art. 256, do CPP).

Admite-se, ainda, a declaração por motivo íntimo (CPC, art. 145, §1º).

INCOMPATIBILIDADE

A incompatibilidade no processo penal, prevista no art. 112, do CPP, impõe que juiz, MP, serventuários, peritos e intérpretes se abstenham de atuar quando presente incompatibilidade ou impedimento; ausente a abstenção, a matéria pode ser arguida pelas partes, seguindo o rito da exceção de suspeição.

Na distinção clássica (Hélio Tornaghi): impedimento decorre de interesse no objeto; suspeição, de vínculo com as partes; incompatibilidade resulta de graves razões de conveniência não previstas nos dois anteriores, muitas vezes de foro íntimo (v.g., relação amorosa com a ré).

Na prática, trata-se a incompatibilidade como uma forma de suspeição por motivo íntimo, com caráter residual (tudo que compromete a imparcialidade sem se enquadrar nos demais). Há divergência quanto aos efeitos: parte da doutrina considera os atos inexistentes (art. 252, do CPP); outra corrente — que se adota — equipara à suspeição, reconhecendo a nulidade absoluta.

Na aplicação aos defeitos processuais, veja Nulidade por suspeição do juiz criminal.