Adequação
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Utilização da via impugnativa correta. Trata-se da pertinência entre o recurso previsto e aquele efetivamente interposto.
[[princípio da fungibilidade]]
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.