Oitiva do indiciado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A oitiva do indiciado, conforme o art. 6º, V, do CPP, é um direito essencial no procedimento investigatório, assegurando que possa ser ouvido pela autoridade policial, com o direito de permanecer calado, conforme garantido pela CF.

A lei não exige mais um curador para menores de 21 anos, considerando a maioridade civil aos 18. Exceções incluem a nomeação de curador para indígenas não adaptados e inimputáveis.

O Marco Civil da Primeira Infância adicionou a obrigatoriedade de coletar informações sobre filhos do preso, visando avaliar a concessão de prisão domiciliar.

(DES)NECESSIDADE DE PRESENÇA DE DEFENSOR POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NA FASE INVESTIGATÓRIA

A presença do defensor no interrogatório na fase investigatória era inicialmente vista como não essencial pela doutrina, considerando o caráter administrativo da investigação preliminar, que não resultava em sanção direta.

Contudo, a Lei 13245, alterando o Estatuto da OAB, passou a exigir a possibilidade de assistência do advogado durante o interrogatório policial, sob pena de nulidade do ato.

A Lei de Abuso de Autoridade fortaleceu essa necessidade, tipificando como crime a continuação do interrogatório sem a presença do defensor, caso o interrogado opte por essa assistência.

Fonte

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