Conceito de nulidade processual penal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A corrente adotada pelo manual entende nulidade como sanção aplicada ao ato processual defeituoso, pela qual se reconhece sua inaptidão para produzir os efeitos regulares. Antes do pronunciamento judicial, o ato existe e pode estar produzindo efeitos.

Outra corrente emprega nulidade como qualidade ou defeito do ato; nessa linguagem, a sanção seria sua ineficácia. A distinção é conceitual, mas ajuda a evitar a ideia de que qualquer vício elimina automaticamente o ato.

O reconhecimento depende da relevância do defeito, da finalidade da forma, do prejuízo e dos limites para sua arguição. Declarada a nulidade, os atos atingidos devem ser renovados ou retificados quando possível, delimitando-se o alcance da decisão.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1446-1447.