Da comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A Constituição Federal em seu art. 5º, LXII, exige a comunicação imediata da prisão ao juiz e aos familiares ou pessoa indicada pelo preso, pois dela dependem outras garantias, possibilitando a análise da legalidade da prisão (art. 5º, LXI), relaxamento por ilegalidade (art. 5º, LXV), e concessão de liberdade provisória (art. 5º, LXVI).

A comunicação à família ou à pessoa indicada pelo preso tem dois objetivos principais: informar os familiares sobre a localização do preso e permitir que ele obtenha assistência e apoio. Caso o preso não indique uma pessoa para ser comunicada, a autoridade policial não pode cumprir essa exigência constitucional, e não há como alegar a ilegalidade da prisão por essa razão.

O STJ já afirmou que a Constituição visa resguardar a liberdade, permitindo que pessoas de confiança do preso sejam informadas, para que possam agir em caso de ilegalidade. A comunicação ao juiz é essencial, e a comunicação à família ou à pessoa indicada é um direito público subjetivo, mas deve ser respeitada a intimidade do preso, que pode não querer que sua prisão seja comunicada. A presença de um defensor pode suprir a ausência de comunicação a familiares.

A inobservância dessa comunicação configura constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus visando o relaxamento da prisão. Se o auto de prisão em flagrante mencionar o cumprimento das garantias constitucionais, cabe ao preso demonstrar o descumprimento desses preceitos.