Defesa técnica na execução penal e limites da Súmula Vinculante 5

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O manual distingue processo administrativo comum e apuração disciplinar prisional com repercussão sobre a liberdade. A Súmula Vinculante 5 não deve ser aplicada indistintamente para dispensar defesa técnica no exame de falta grave e de suas consequências executórias.

A edição relaciona essa garantia às alterações da assistência jurídica penitenciária e à necessidade de defensor em procedimento que pode conduzir à regressão. A definição do procedimento exigível e de seus possíveis mecanismos de suprimento demanda consulta às notas específicas de execução, sem tomar o enunciado como dispensa geral.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1465.