Citação de acusado no estrangeiro

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando o acusado está no exterior e seu endereço é certo, a citação faz-se por carta rogatória, independentemente de o delito ser afiançável ou não.

Se o local for incerto e não sabido, a citação será por edital.

A expedição da rogatória suspende a prescrição até o efetivo cumprimento no juízo rogado, e não apenas desde a entrada dos autos no cartório, em linha com a regra de que os prazos contam da intimação e não da juntada de cartas ou mandados (Súmula 710 do STF).

A carta rogatória tramita pelo Ministério da Justiça, que solicita ao Ministério das Relações Exteriores o envio por via diplomática à justiça rogada (art. 368 do CPP). Como o CPP não lista requisitos, aplica-se subsidiariamente o CPC, que os prevê no art. 260.

A exigência de demonstrar imprescindibilidade e arcar com custos do art. 222-A do CPP não se aplica à citação do acusado no exterior, pois a citação é imprescindível por natureza e a norma alcança a oitiva de testemunhas.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a carta rogatória é incompatível, motivo pelo qual, estando o réu no exterior, o feito deve ser remetido ao juízo comum, tal como ocorre quando a citação pessoal é inviável.