Competência do superior tribunal de justiça

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando o coator ou paciente for Governador de Estado e do DF; Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF; membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF; membros dos TRFs, dos TREs e dos TRTs; membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; membros do MPU que oficiem perante Tribunais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; Ministros de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Julgar, em recurso ordinário, o HC decidido em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão for denegatória.