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Juízo de certeza

Juízo de certeza

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Absolvição sumária [art. 415; art. 26 do cp]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A absolvição sumária exige o juízo de certeza, não havendo qualquer dúvida por parte do magistrado.