Reconhecimento de nulidade em segundo grau

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O tribunal aprecia as nulidades devolvidas pelo recurso, desde que, nas relativas, tenha sido preservada a oportunidade de arguição. O efeito devolutivo delimita a atividade revisora.

A Súmula 160 do STF impede acolher contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvada a hipótese de recurso de ofício. A vedação alcança inclusive nulidade absoluta: a ordem pública não autoriza reformatio in pejus.

Em benefício do acusado, o manual admite reconhecimento de ofício, inclusive por habeas corpus quando cabível. Se a acusação pede anulação, a análise continua limitada ao que foi impugnado e aos requisitos para reconhecer o vício.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1454-1455.