Reconhecimento de nulidade em segundo grau
Início > Direito Processual Penal > Nulidades > Reconhecimento judicial das nulidades
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O tribunal aprecia as nulidades devolvidas pelo recurso, desde que, nas relativas, tenha sido preservada a oportunidade de arguição. O efeito devolutivo delimita a atividade revisora.
A Súmula 160 do STF impede acolher contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvada a hipótese de recurso de ofício. A vedação alcança inclusive nulidade absoluta: a ordem pública não autoriza reformatio in pejus.
Em benefício do acusado, o manual admite reconhecimento de ofício, inclusive por habeas corpus quando cabível. Se a acusação pede anulação, a análise continua limitada ao que foi impugnado e aos requisitos para reconhecer o vício.
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1454-1455.