Acordo de não persecução cível
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O acordo de não persecução cível, antes vedado pela Lei de Improbidade Administrativa, passou a ser permitido com a entrada em vigor da Lei 13964.
Esse acordo pode ser celebrado tanto na fase extrajudicial quanto na fase judicial, conforme previsto no art. 17, § 10-A, da Lei n. 8429, incluído pela referida lei.
Ele requer a confissão do ato de improbidade administrativa, o compromisso de reparação integral do dano ao erário, a transferência dos bens em favor da entidade lesada, quando cabível, e a aplicação de uma das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
Todos os legitimados para propor ação de improbidade administrativa podem buscar essa solução negociada, incluindo o MP e as pessoas jurídicas interessadas. A celebração do acordo pode ocorrer mesmo durante o curso do processo judicial, desde que as partes solicitem ao juiz a interrupção do prazo para contestação, por até 90 dias.