Emendatio libelli
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Emendatio libelli é a atribuição de definição jurídica diferente ao mesmo fato narrado na acusação, sem acrescentar elemento fático. O art. 383 permite que dela resulte pena mais grave, ressalvadas as limitações próprias do grau recursal.
Pode corrigir erro de classificação, adequar a imputação à interpretação jurídica adotada ou excluir elementar ou circunstância não demonstrada. A retirada de uma qualificadora, mantendo o núcleo imputado, não exige aditamento para fato novo.
O critério é a descrição efetivamente contida na peça acusatória. O conhecimento de elementos apenas presentes no inquérito não equivale a sua imputação na denúncia.
A nota 146 relaciona o exemplo de enquadramento à consumação de roubo e furto pela inversão ou posse de fato, sem exigir posse mansa e pacífica, conforme a orientação que cita e a Súmula 582 do STJ. São temas materiais de Penal que influenciam a classificação, não fatos que o juiz possa acrescentar à denúncia.
Desdobramentos
- Momento da emendatio libelli
- Emendatio libelli e manifestação das partes
- Emendatio libelli nas espécies de ação penal
- Emendatio libelli em segundo grau
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1421-1423.